| Título: |
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LEI Nº 8.645 21/11/1977 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a estruturação dos cargos de fiscalização tributária do Quadro da Fiscalização, reorganiza os Departamentos de Rendas Imobiliárias e Mobiliárias, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOM 22/11/1977 |
| Retificação: |
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- DOM 15/12/1977 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 159/1977 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Olavo Setúbal |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 14.841/1977 - Regulamenta dispositivos desta Lei e define critérios para apuração de produtividade fiscal. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 7.623/1971.; (ver documento)
Lei nº 14.133/2006 - Revoga os arts. 2º, 14 e 15 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 15.972/2014 - Revoga os §§ 6º e 7º do art. 18 desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 8.729/1978 - Amplia o número de funções gratificadas do Departamento de Rendas Mobiliárias.
- Lei nº 10.430/1988 - Art. 20 - A gratificação de que trata o art. 17 desta Lei, passa a ser devida por inteiro, aos servidores aposentados até a data desta Lei.
- Lei nº 10.672/1988 - Reabre o prazo para opção pela percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal aos Inspetores Fiscais.
- Decreto nº 32.836/1992 - Dispõe sobre a relotação de cargos de Assistente Técnico, referência FC-01, criados por esta Lei.
- Decreto nº 37.266/1997 - Ficam aprovadas as Tabelas I, II e III, a serem utilizadas no cálculo da produtividade fiscal, prevista no art. 18, letra "a" desta Lei, alterada pelo art. 83 da Lei nº 12.477/1997.
- Decreto nº 59.451/2020 - Delega ao Secretário Municipal da Fazenda a competência prevista no art. 18, § 9º desta Lei.
- Decreto nº 61.144/2022 - Dispõe que compete ao Secretário Municipal da Fazenda expedir normas com vistas a dirimir eventuais dúvidas acerca da interpretação das disposições que versem sobre a gratificação de produtividade fiscal individual e ao aperfeiçoamento continuado dos critérios de cálculo e dos valores dos pontos, respeitado o disposto nesta Lei e no Decreto nº 61.144/2022, e aprovar, mediante portaria específica, os critérios de cálculo e os pontos relativos à contribuição individual do AFTM, destinada à apuração da Gratificação de Produtividade Fiscal prevista por esta Lei.
- Lei nº 18.098/2024 - Reajusta o valor do Valor de Referência Tributária - VRT, previsto nesta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 9.204/1980 - Altera a organização do Departamento de Rendas Imobiliárias, estabelecida por esta Lei.; (ver documento)
Lei 9.720/1984 - Altera as alíneas "a", "b", "c" e "d" do art. 18 desta Lei.; (ver documento)
Lei 10.184/1986 - Altera o art. 13, o inciso II do §1º do art. 17, o §2º do art. 17 e os arts. 18 e 19 desta Lei.; (ver documento)
Lei 12.477/1997 - Art. 83 - Mantidos os seus parágrafos, altera o "caput" do art. 18 desta Lei, alterado por legislação subseqüente, bem como suas alíneas "a", "b", "c" e "d" passam a vigorar com nova redação.; (ver documento)
Lei 14.133/2006 - Altera os arts. 18 e 19 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.256/2006 - Altera os arts. 17 e 19 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.712/2008 - Altera o art. 18 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.865/2008 - Art. 14 - Altera o art. 17 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.510/2011 - Altera o inciso II do caput e o parágrafo 1º do art. 18 e acresce o Anexo VI a esta Lei.; (ver documento)
Lei 15.972/2014 - Substitui o Anexo VI desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.238/2015 - Substitui o Anexo VI desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.899/2018 - Altera os arts. 17 e 18 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.224/2019 - Altera esta Lei.; (ver documento)
Lei 17.720/2021 - Acrescenta o art. 18-D a esta Lei.; (ver documento)
Lei 17.875/2022 - Altera o inciso II do § 3º do art. 18 desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.095/2024 - Altera o art. 18 desta Lei, com efeitos a partir do exercício de 2025, ano-base 2024. (ver documento)
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| Indexação: |
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Organização administrativa - Cargo - Fiscalização - Tributos - Arrecadação - Quadro dos Profissionais da Fiscalização - Reorganização - Departamento de Rendas Imobiliárias - Departamento de Rendas Mobiliárias - Lotação - Inspetor Fiscal - Criação - Carreira - Promoção por antiguidade - Promoção por merecimento - Concurso de acesso - Comissão de Concurso - Escala de vencimentos - Atribuição - Função - Regime de trabalho - Proibição - Gratificação de Produtividade Fiscal - Secretaria das Finanças - Competência - Cargo em comissão - Quadro de Cargos e Funções Gratificadas da Secretaria de Finanças - Extinção - Transformação |